Em vigor desde janeiro de 2007, a Lei Cidade Limpa (Lei n.º 14.223) foi criada pelo município de São Paulo para reduzir a poluição visual e organizar o uso dos espaços públicos.
Se você é proprietário de um negócio na capital paulista, conhecer e respeitar essa legislação é fundamental para evitar multas e manter a comunicação visual de forma regular.
O que a lei determina?
A Lei Cidade Limpa proíbe a colocação de peças publicitárias em espaços públicos como ruas, praças, postes, viadutos, túneis e até laterais de prédios.
Ela também veta anúncios em carros, ônibus e motos.
Além disso, os anúncios permitidos devem seguir padrões específicos quanto a tamanho e localização, sempre respeitando o limite da testada do imóvel (medida informada no IPTU).
Para instalar qualquer anúncio, é necessário solicitar licença no site da Prefeitura.
Quais anúncios são permitidos?
A legislação prevê dois tipos de anúncios:
1. Anúncio indicativo
-
Letreiros, cartazes e banners que identificam o estabelecimento ou comunicam informações como venda/aluguel de imóvel, ou campanhas educativas e culturais.
-
Cada imóvel pode ter apenas um anúncio indicativo.
-
Dimensões máximas:
-
Testada < 10 m: até 1,5 m².
-
Testada ≥ 10 m: até 4 m².
-
Testada ≥ 100 m: até dois anúncios de até 10 m², distantes no mínimo 40 m entre si.
-
2. Anúncio especial
-
Utilizado em parcerias entre a Prefeitura e empresas ou entidades privadas.
Avanço sobre o passeio público
-
O anúncio pode avançar no máximo 15 cm sobre a calçada.
-
Altura mínima: 2,2 m do solo.
-
Exceção: toldos retráteis com letreiros podem avançar mais que 15 cm, mas nesse caso não é permitido outro anúncio na fachada.
-
Letras em toldos não podem ultrapassar 20 cm de altura.
Penalidades para quem não cumpre a lei
Descumprir as regras pode gerar:
-
Multa.
-
Multa com reincidência.
-
Cancelamento de licença.
-
Remoção do anúncio.
Por que isso importa para a sua empresa?
Estar em conformidade com a Lei Cidade Limpa não é apenas evitar problemas legais. É também adaptar sua comunicação visual para manter um visual organizado, atrativo e funcional, sem comprometer a experiência do público e sem riscos à imagem da marca.
💡 Dica: antes de investir em letreiros, placas ou fachadas em São Paulo, sempre consulte um profissional especializado em comunicação visual e legislação urbana para garantir que seu projeto esteja 100% regularizado.